TJPE · Súmula

Súmula 194 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000169-19.2015.8.17.0840
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O pagamento de pensão alimentícia para ex-cônjuge tem caráter excepcional, condicionada à prova do alimentando não apresentar condições de reinserção no mercado de trabalho.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).