TJPE · Súmula

Súmula 195 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0005727-53.2016.8.17.0640
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O nascimento de filho ou constituição de nova família, por si só , não são motivos que justifiquem a revisão de alimentos devidos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).