TJPE · Súmula

Súmula 198 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0036872-84.2017.8.17.2001
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).