TJPE · Súmula

Súmula 199 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0034068-12.2018.8.17.2001
Atualizado na fonte: 10/07/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A condenação em obrigação de fazer com valor econômico aferível deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, junto com o montante da indenização.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).