TJPE · Súmula

Súmula 2 do TJPE

Cancelado

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0000477-44.2001.8.17.0000
Atualizado na fonte: 18/08/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Compete ao Juízo da Infância e da Juventude processar e julgar os pedidos de guarda e de tutela de criança ou de adolescente em situação de risco.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).