TJPE · Súmula

Súmula 21 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000409-26.2003.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Em mandado de segurança que vise discutir créditos tributários estaduais, a legitimidade passiva recai sobre o Diretor de Administração Tributária do Estado e não sobre o Secretário da Fazenda

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).