TJPE · Súmula

Súmula 22 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0006418-04.2003.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O acréscimo do percentual de 11,98%, relativo à conversão da URV nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos, é devido apenas aos membros e servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).