TJPE · Súmula

Súmula 23 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0003951-23.2001.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A gratificação de Incentivo instituída pela Lei Complementar Estadual 27/1999 é extensiva aos policiais militares inativos e a seus pensionistas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).