TJPE · Súmula

Súmula 24 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0001638-84.2004.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O direito à impetração de mandado de segurança, cujo objeto verse sobre relação jurídica de trato sucessivo, não é atingido pela decadência.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).