TJPE · Súmula

Súmula 27 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0004313-49.2006.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A legitimidade para recorrer em mandado de segurança é da pessoa jurídica e não da autoridade apontada como coatora.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).