TJPE · Súmula

Súmula 28 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0002722-28.2001.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É inconstitucional a cobrança do imposto de transmissão causa mortis e doação (ICD) de forma progressiva.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).