TJPE · Súmula

Súmula 3 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0002885-03.2004.8.17.0000
Atualizado na fonte: 19/07/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É dispensável a certidão de intimação da decisão recorrida, quando evidente a tempestividade do agravo de instrumento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).