TJPE · Súmula

Súmula 32 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0008320-55.2004.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).