TJPE · Súmula

Súmula 37 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0007859-49.2005.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Em mandado de segurança, ausentes os requisitos de liquidez e certeza do direito alegado, deve ser indeferida a petição inicial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).