TJPE · Súmula

Súmula 39 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0007298-20.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Compete às Varas Cíveis o processamento de ações de usucapião, inclusive aquelas então em curso, depois da vigência do art. 82 da LCE nº 100/2007.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).