TJPE · Súmula

Súmula 41 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0004771-95.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Cabe agravo regimental de decisão que nega ou concede efeito suspensivo ou ativo em agravo de instrumento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).