TJPE · Súmula

Súmula 43 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0010461-42.2007.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É dispensável o preparo no recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).