Súmula 44 do TJPE

Enunciado

O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).