TJPE · Súmula

Súmula 46 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0011044-61.2006.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não incide Imposto de Renda na licença- prêmio não gozada e paga em pecúnia a servidor público.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).