TJPE · Súmula

Súmula 47 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0002921-06.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Cabe condenação em honorários advocatícios na decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).