TJPE · Súmula

Súmula 5 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0001710-03.2006.8.17.0000
Atualizado na fonte: 19/07/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, desde que comprovada a sua impossibilidade momentânea de arcar com as despesas do processo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).