TJPE · Súmula

Súmula 50 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0008376-49.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É descabida prisão civil, decorrente da dívida oriunda de contrato de alienação fiduciária, por não ser equiparável à figura do devedor a do depositário infiel.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).