TJPE · Súmula

Súmula 53 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0006915-42.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É nula a citação por edital levada a efeito em execução fiscal, sem prévia tentativa de localização do executado por intermédio de oficial de justiça.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).