TJPE · Súmula

Súmula 54 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0008622-79.2007.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).