TJPE · Súmula

Súmula 57 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0009226-74.2006.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).