TJPE · Súmula

Súmula 58 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0006659-70.2006.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).