TJPE · Súmula

Súmula 6 do TJPE

Cancelado

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0005731-66.1999.8.17.0000
Atualizado na fonte: 20/08/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar não só os inventários e arrolamentos de herança jacente como também os requeridos pela Fazenda Pública.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).