TJPE · Súmula
Súmula 61 do TJPE
Vigente
Enunciado
O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).