TJPE · Súmula

Súmula 62 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0007710-48.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Nas ações que envolvem interesses da Fazenda Pública, seja ela autora ou ré, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).