TJPE · Súmula

Súmula 63 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000734-59.2007.8.17.0000
Atualizado na fonte: 24/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não obstante ter a Lei Federal nº 9.717/98 vedado a celebração de convênios entre os entes federativos para pagamento de benefícios previdenciários, a autarquia previdenciária estadual continua responsável pelo pagamento dos benefícios integrais aos pensionistas de ex-servidores municipais que, na época da edição do mencionado diploma normativo, tenham adquirido este direito.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).