TJPE · Súmula

Súmula 7 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0001665-04.2003.8.17.0000
Atualizado na fonte: 20/08/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care)."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).