TJPE · Súmula

Súmula 70 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0002204-28.2007.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A vantagem denominada Gratificação de Jornada Extra de Segurança, instituída pelo Decreto Estadual n° 21.858/99 e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 25.361/2003, possui natureza propter laborem.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).