TJPE · Súmula

Súmula 72 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0002604-76.2006.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

As Varas da Infância não possuem competência para processar adoções de maiores de 18 anos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).