TJPE · Súmula

Súmula 79 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000736-92.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A extensão da liberdade provisória a co-réu não é direito absoluto, cabendo ao magistrado observar o grau de culpabilidade do acusado e as circunstâncias em que ocorreu o crime.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).