TJPE · Súmula

Súmula 8 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0005299-76.2001.8.17.0000
Atualizado na fonte: 20/08/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É abusiva a negativa de cobertura de doença preexistente, quando o usuário não foi submetido a prévio exame médico, salvo comprovada má-fé.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).