TJPE · Súmula

Súmula 80 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0008740-21.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A restrita via do habeas corpus não comporta o revolvimento probatório necessário à aferição da negativa de autoria.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).