TJPE · Súmula

Súmula 85 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0006944-92.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Nos crimes de natureza tributária é prematura a propositura de ação penal enquanto não exaurida a esfera administrativa e constituído definitivamente o crédito tributário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).