TJPE · Súmula

Súmula 86 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0008057-81.2008.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).