TJPE · Súmula

Súmula 87 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0003733-82.2007.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não configura excesso de linguagem o fato de o juiz, na sentença de pronúncia e diante da tese de negativa de autoria, expor as razões do seu convencimento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).