TJPE · Súmula

Súmula 9 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0006659-75.2003.8.17.0000
Atualizado na fonte: 20/08/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação de paciente em unidade de terapia intensiva – UTI.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).