TJPE · Súmula

Súmula 91 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0006862-32.2006.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Eventuais irregularidades no Inquérito Policial não contaminam o processo nem ensejam a sua nulidade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).