TJPE · Súmula

Súmula 94 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0004849-55.2009.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A Justiça Estadual é competente para julgar açõesde seguro habitacional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).