TJPE · Súmula

Súmula 95 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0017670-93.2006.8.17.0001
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A falta de motivação nulifica o ato administrativo de transferência de servidor público.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).