TJPE · Súmula

Súmula 96 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0003195-33.2009.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Compete à Justiça Estadual processar ações referentes à incidência de Imposto de Renda nos vencimentos de servidores estaduais e municipais.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).