TJPE · Súmula

Súmula 99 do TJPE

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0004926-16.1999.8.17.0000
Atualizado na fonte: 25/09/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPE: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Compete à Justiça Estadual processar ações de desapropriação, possessórias ou reivindicatórias de domínio útil em terrenos de Marinha, desde que não esteja em causa interesse da União.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).