IRDR 9 do TJPI

Questão submetida a julgamento

Definir o tratamento jurídico das pretensões decorrentes do período sem plano de previdência complementar entre o saldamento do Plano BD e a implantação do Plano PCV, em razão do alegado descumprimento do Termo de Compromisso firmado em 11 de dezembro de 2000, abrangendo as controvérsias relativas à prescrição e à decadência, à coisa julgada, à inépcia da petição inicial, à litispendência, ao inadimplemento contratual e ao nexo causal, à fonte de custeio e à paridade contributiva, à incidência dos Temas nº 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça, à responsabilidade solidária da EQTPREV e à necessidade de prova pericial atuarial.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).