TJPR · Incidente de Assunção de Competência
IAC 1 do TJPR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
(I) Aplicação ou não da Súmula nº 28 do TJPR às Ações de Servidão Administrativa; (II) Por consequência, necessidade de retificação do seu texto; e, (III) Prescindibilidade de avaliação judicial prévia à concessão de liminar de imissão de posse.
Tese firmada
A Súmula 28 do TJPR ("Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel") também se aplica às ações que versem sobre servidão administrativa.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).