TJPR · Incidente de Assunção de Competência
IAC 10 do TJPR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Qual a competência para o processamento das ações de cobrança das contribuições instituídas pelo Decreto-Lei 4.048/1942, promovidas pelo SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
Tese firmada
Edição da Súmula 84/2019 do TJPR: A competência para o processamento e julgamento das ações de cobrança das contribuições instituídas pelo Decreto-Lei 4048/1942 promovidas pelo SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial é da Justiça Estadual.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).