TJPR · Incidente de Assunção de Competência
IAC 11 do TJPR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definição da base de cálculo para pagamento da gratificação de insalubridade aos servidores públicos estaduais integrantes da carreira do magistério superior.
Tese firmada
A base de cálculo para pagamento da gratificação de insalubridade aos servidores públicos estaduais integrantes da carreira do magistério superior é a do vencimento inicial da tabela do quadro geral do estado, não inferior ao salário mínimo vigente, nos termos de art. 10 da Lei Estadual nº 10.692/93.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).