TJPR · Incidente de Assunção de Competência

IAC 17 do TJPR

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0007172-21.2014.8.16.0021
Atualizado na fonte: 28/05/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Incidência, ou não, do reflexo do adicional de insalubridade sobre as horas extras, nos termos da fundamentação.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).